Relação de Documentos Necessários - PJ

Relação de documentos necessários para alteração no NOVO ESTATUTO.


  Requerimento dirigido ao 1º Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica (firma reconhecida).

  Constar no Requerimento a Denominação e CNPJ da Pessoa Jurídica.

  Ata de reunião de aprovação do NOVO ESTATUTO.

  Lista de assinatura dos presentes na assembléia.

  Edital de convocação, quando necessário. (não recortar o Edital, trazer o Jornal Inteiro).

O ESTATUTO DEVE CONTER: (na integra separado da Ata)

1. Denominação, fins e a sede da associação;

2. Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

3. Os direitos e deveres dos associados;

4. As fontes de recursos para sua manutenção;

5. O modo de constituição e funcionamento da Diretoria e Conselho Deliberativo (Fiscal - Facultativo);

6. As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;

7. Visto de Advogado no NOVO ESTATUTO.

  Os documentos devem ser apresentados em 02 (duas vias originais);

  No final de cada ata (declarar que a mesma confere com o Livro Ata nº_________, Folha nº______).