Política de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE ARARAQUARA/SP

Item 133.6 do Cap. XIII das NSCG/SP

O 1º REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE ARARAQUARA/SP respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e do Provimento n. 23, de 03 de setembro de 2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Provimento CG 23/2020.

No exercício de suas atribuições legais, o 1º REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE ARARAQUARA/SP, por meio de empresas de tecnologia compromissadas (SISCART SISTEMAS e OUTROS), realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que - no exercício da competência legal deste Oficial - são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades. Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

1. TRATAMENTOS REALIZADOS

O 1º REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE ARARAQUARA/SP trata os dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, na legislação tributária e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Em relação ao Registro de Imóveis, a coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para o registro e a averbação dos títulos (documentos) ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos por lei, entre vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para sua disponibilidade.

Ainda, tendo em vista esta serventia, além de ser o 1º REGISTRO DE IMÓVEIS da cidade de Araraquara, também é competente para a realização de Protesto de Títulos e Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica, tratamentos de dados relativos às demais competências também são realizados.

Assim, considerando que o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, bem como que o credor é aquele que possui títulos e documentos de dívida vencidos e não pagos e que este pode se valer do protesto para provar a inadimplência do devedor e fazer valer seu direito creditório, a coleta dos dados pessoais para os fins de protesto é feita com base nos documentos apresentados pelo credor, constantes do título protestado.

Em Prosseguimento, no tocante ao Registro de Títulos e Documentos, considerando-se que este é o caminho para garantir autenticidade, conservação, publicidade e segurança de um documento original, a coleta de dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para registro.

Por fim, em relação ao Registro de Pessoas Jurídicas, a coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos pertinentes apresentados, tendo este o objetivo de garantir que os atos jurídicos sejam publicizados de forma autêntica e com segurança, tendo como base a Lei nº 6.015/73, registrando-se os contratos, atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas, ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública. Registram-se ainda as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas, os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

Assim, ainda são coletados dados para a realização das alterações contratuais, estatutárias, atas, balanços, livros contábeis ou de atas ou quaisquer outros documentos relativos a essas instituições, para validade contra terceiros. Ademais, nesse cartório ainda são coletados dados para a matrícula dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos registrais passando a integrar os livros oficiais deste Oficial, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

2. FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 1º REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE ARARAQUARA/SP tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos e à Atividade Registral, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).

3. DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais. O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação registral.

4. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O controlador dos dados é o 1º REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE ARARAQUARA/SP, representado por seu registrador, JOÃO BAPTISTA GALHARDO, que pode ser contatado pelo e-mail: 1riararaquara@uol.com.br, ou pelo telefone (16) 3301-0404.

5. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais colhidos pelo Registrador podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, Prefeitura Municipal, SERAC, COAF, SISCART, ARISP, ONR (operador nacional registral), INCRA, Central de RTDPJ Brasil, SERASA e CENPROT.

6. RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia registral são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

7. DIREITOS DOS TITULARES

O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Registrador, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento, conforme disposto no Provimento CGJ 23/2020:
- 141. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.
- 142. O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.
- 142.1 Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

8. ATOS PRATICADOS

O 1º REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE ARARAQUARA/SP utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato registral praticado:

8.1 REGISTRO DE IMÓVEIS

8.1.1. Dos atos passíveis de registro.

Previsão Legal: Art. 167, inciso I, 1-45, da Lei 6.015 de 31.12.1973; item 9, a, do Cap. XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Estado Civil e Regime de Bens, Filiação, Profissão, Domicílio e E-mail.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido, Cadastro do sistema e Qualificação registral.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral, e efetivo registro e/ou elaboração da nota devolutiva.
O dado pessoal é compartilhado? Os dados pessoais podem ser compartilhados com a Prefeitura Municipal, SERAC, COAF, ARISP, ONR (Operador Nacional Registral) e INCRA, além de armazenamento dos dados no sistema SISCART e backup nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

8.1.2. Dos atos passíveis de averbação.

Previsão Legal: Art. 167, inciso II, 1-32, da Lei 6.015 de 31.12.1973; item 9, b, do Cap. XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Estado Civil e Regime de Bens, Filiação, Profissão, Domicílio e E-mail.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido, Cadastro do sistema e Qualificação registral.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral, e efetivo registro e/ou elaboração da nota devolutiva.
O dado pessoal é compartilhado? Os dados pessoais podem ser compartilhados com a Prefeitura Municipal, SERAC, COAF, ARISP, ONR (Operador Nacional Registral) e INCRA, além de armazenamento dos dados no sistema SISCART e backup nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

8.2. REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

8.2.1. Dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor, bem como quaisquer documentos por vontade da parte apresentante;

Previsão Legal: Art. 127, inciso I, da Lei 6.015 de 31.12.1973; item 2, “a” e “f”, do Cap. XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Estado Civil, Filiação, Profissão, Domicílio e E-mail.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido, Cadastro do sistema e Qualificação registral.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral, registro do documento para fins de mera conservação e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado?: O dado pessoal pode ser recebido pela Central de RTDPJ Brasil, caso o usuário tenha se utilizado daquele sistema, além de armazenamento dos dados no sistema SISCART e backup nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

8.2.2. Do penhor sobre bens móveis.

Previsão Legal: Art. 127, inciso II, da Lei 6.015 de 31.12.1973; item 2, b, do Cap. XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Estado Civil, Filiação, Profissão, Domicílio e E-mail.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido, Cadastro do sistema e Qualificação registral.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral, registro do documento.
O dado pessoal é compartilhado?: O dado pessoal pode ser recebido pela Central de RTDPJ Brasil, caso o usuário tenha se utilizado daquele sistema, além de armazenamento dos dados no sistema SISCART e backup nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

8.2.3. Da caução de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou em bolsa;

Previsão Legal: Art. 127, inciso III, da Lei 6.015 de 31.12.1973; item 2, c, do Cap. XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Estado Civil, Filiação, Profissão, Domicílio e E-mail.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido, Cadastro do sistema e Qualificação registral.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral, registro do documento.
O dado pessoal é compartilhado?: O dado pessoal pode ser recebido pela Central de RTDPJ Brasil, caso o usuário tenha se utilizado daquele sistema, além de armazenamento dos dados no sistema SISCART e backup nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

8.2.4. Do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30-8-1934;

Previsão Legal: Art. 127, inciso IV, da Lei 6.015 de 31.12.1973; item 2, d, do Cap. XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Estado Civil, Filiação, Profissão, Domicílio e E-mail.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido, Cadastro do sistema e Qualificação registral.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral, registro do documento.
O dado pessoal é compartilhado?: O dado pessoal pode ser recebido pela Central de RTDPJ Brasil, caso o usuário tenha se utilizado daquele sistema, além de armazenamento dos dados no sistema SISCART e backup nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

8.2.5. Do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento:

Previsão Legal: Art. 127, inciso VI, da Lei 6.015 de 31.12.1973; item 2, e, do Cap. XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Estado Civil, Filiação, Profissão, Domicílio e E-mail.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido, Cadastro do sistema e Qualificação registral.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral, registro do documento.
O dado pessoal é compartilhado?: O dado pessoal pode ser recebido pela Central de RTDPJ Brasil, caso o usuário tenha se utilizado daquele sistema, além de armazenamento dos dados no sistema SISCART e backup nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

8.2.6. Ato: Registro facultativo de documento e exclusivamente para fins de mera conservação.

Previsão Legal: Art. 127, inciso VII, da Lei 6.015 de 31.12.1973; item 2, f, do Cap. XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Estado Civil, Filiação, Profissão, Domicílio e E-mail.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido, Cadastro do sistema e Qualificação registral.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral, registro do documento para fins de mera conservação e arquivamento.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral, registro do documento.
O dado pessoal é compartilhado? O dado pessoal é compartilhado: Pode haver o recebimento pela Central de RTDPJ Brasil, além de armazenamento dos dados no sistema SISCART e backup nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

8.2.7. Ato: Registro da Cédula de Crédito Bancária com Garantia de Alienação Fiduciária de bem (s) automotivo.

Previsão Legal: Art. 1.361, § 1º do Código Civil de 2002; Cap. XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Estado Civil, Filiação, Profissão, Domicílio e E-mail.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido, Cadastro do sistema e Qualificação registral.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral, registro do documento.
O dado pessoal é compartilhado?: O dado pessoal pode ser recebido pela Central de RTDPJ Brasil, caso o usuário tenha se utilizado daquele sistema, além de armazenamento dos dados no sistema SISCART e backup nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

8.2.8. Ato: Registro ou averbação de contrato de alienação fiduciária, leasing ou reserva de domínio.

Previsão Legal: Lei nº 9.514, de 20.11.1997; Lei 11.649, de 04.04.2008; Código Civil de 2002; Decreto n. 1.027/39 e Art. 129 da Lei de 31.12.1973.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Estado Civil, Filiação, Profissão, Domicílio e E-mail.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido, Cadastro do sistema e Qualificação registral.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral, registro do documento.
O dado pessoal é compartilhado?: O dado pessoal pode ser recebido pela Central de RTDPJ Brasil, caso o usuário tenha se utilizado daquele sistema, além de armazenamento dos dados no sistema SISCART e backup nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

8.2.9. Ato: Documentos sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros.

Previsão Legal: Art. 129 da Lei de 31.12.1973; item 4 do Cap. XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Estado Civil, Filiação, Profissão, Domicílio e E-mail.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido, Cadastro do sistema e Qualificação registral.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral, registro do documento.
O dado pessoal é compartilhado?: O dado pessoal pode ser recebido pela Central de RTDPJ Brasil, caso o usuário tenha se utilizado daquele sistema, além de armazenamento dos dados no sistema SISCART e backup nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

8.2.10. Ato: Notificação Extrajudicial.

Previsão Legal: Art. 127, Parágrafo único da Lei de 31.12.1973; item 1.2 e 2, “g”, do Cap. XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Estado Civil, Filiação, Profissão, Domicílio e E-mail.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido de Notificação, bem como obtenção de dados necessários para que ela seja realizada.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento e envio da notificação.
O dado pessoal é compartilhado?: O dado pessoal pode ser recebido pela Central de RTDPJ Brasil, caso o usuário tenha se utilizado daquele sistema. O seu armazenamento é feito pelo sistema SISCART e seu backup é feito nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

8.3. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

8.3.1. Ato: Contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública e também das organizações religiosas.

Previsão Legal: Art. 114, inciso I, da Lei 6.015 de 31.12.1973; item 1, a, do Cap. XVIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Estado Civil, Filiação, Profissão, Domicílio e E-mail.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido, Cadastro do sistema e Qualificação registral.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral, registro do documento.
O dado pessoal é compartilhado? O dado pessoal é compartilhado: Pode haver o recebimento pela Central de RTDPJ Brasil, além de armazenamento dos dados no sistema SISCART e backup nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

8.3.2. Ato: Sociedades civis que revestem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

Previsão Legal: Art. 114, inciso II, da Lei 6.015 de 31.12.1973; item 1, b, do Cap. XVIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Estado Civil, Filiação, Profissão, Domicílio e E-mail.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido, Cadastro do sistema e Qualificação registral.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidos os dados necessários para o registro dos documentos descritos no ato 8.3.2, eles serão utilizados para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral e registro no livro competente.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral, registro do documento.
O dado pessoal é compartilhado? O dado pessoal é compartilhado: Pode haver o recebimento pela Central de RTDPJ Brasil, além de armazenamento dos dados no sistema SISCART e backup nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

8.3.3. Ato: Atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

Previsão Legal: Art. 114, inciso III, da Lei 6.015 de 31.12.1973; item 1, a, do Cap. XVIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Estado Civil, Filiação, Profissão, Domicílio e E-mail.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido, Cadastro do sistema e Qualificação registral.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidos os dados necessários para o registro dos documentos descritos no ato 8.3.3, eles serão utilizados para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral e registro no livro competente.
O dado pessoal é compartilhado? O dado pessoal é compartilhado: Pode haver o recebimento pela Central de RTDPJ Brasil, além de armazenamento dos dados no sistema SISCART e backup nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

8.3.4. Ato: Matrícula de jornais e demais publicações periódicas e oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas.

Previsão Legal: Art. 122, incisos I e II, da Lei 6.015 de 31.12.1973; item 2, c, do Cap. XVIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Estado Civil, Filiação, Profissão, Domicílio e E-mail.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido, Cadastro do sistema e Qualificação registral.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidos os dados necessários para o registro dos documentos descritos no ato 8.3.4, eles serão utilizados para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral e registro no livro competente.
O dado pessoal é compartilhado? O dado pessoal é compartilhado: Pode haver o recebimento pela Central de RTDPJ Brasil, além de armazenamento dos dados no sistema SISCART e backup nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

8.3.5. Ato: Matrícula de empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, bem como de empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.

Previsão Legal: Art. 122, incisos III e IV, da Lei 6.015 de 31.12.1973; item 2, c, do Cap. XVIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Estado Civil, Filiação, Profissão, Domicílio e E-mail.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido, Cadastro do sistema e Qualificação registral.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidos os dados necessários para o registro dos documentos descritos no ato 8.3.5, eles serão utilizados para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral e registro no livro competente.
O dado pessoal é compartilhado? O dado pessoal é compartilhado: Pode haver o recebimento pela Central de RTDPJ Brasil, além de armazenamento dos dados no sistema SISCART e backup nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

8.3.6. Ato: Averbar, nas respectivas inscrições e matrículas, todas as alterações supervenientes. Fornecer certidões dos atos arquivados e dos que praticarem em razão do ofício. Registrar e autenticar livros das pessoas jurídicas registradas

Previsão Legal: Título III da Lei 6.015 de 31.12.1973; item 1, letras “d”, “e” e “f”, do Cap. XVIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Estado Civil, Filiação, Profissão, Domicílio e E-mail.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido, Cadastro do sistema e Qualificação registral.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidos os dados necessários para o registro dos documentos descritos no ato 8.3.6, eles serão utilizados para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema registral e registro no livro competente.
O dado pessoal é compartilhado? O dado pessoal é compartilhado: Pode haver o recebimento pela Central de RTDPJ Brasil, além de armazenamento dos dados no sistema SISCART e backup nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

8.4. PROTESTO

8.4.1. Ato: lavratura e registro do protesto de títulos e outros documentos de dívida, garantindo a sua publicidade e, para tanto, realizando os atos e procedimentos necessários e/ou dele decorrentes.

Previsão Legal: Lei Federal nº 9.492 de 10.09.1997, Provimento 87/2019 do CNJ, Cap. XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Dados Pessoais: Nome, RG, CPF, Nacionalidade, Domicílio, E-mail, Dados do Título ou Documento de Dívida e Dados Bancários do Credor.
Finalidade: Instruir o Requerimento do pedido, Cadastro do sistema e Efetiva Lavratura do Protesto do título.
Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidos os dados necessários para o registro dos documentos descritos no ato 8.4.1, eles serão utilizados para preenchimento de requerimento, cadastro informático no sistema e posterior lavratura do protesto.
O dado pessoal é compartilhado? O dado pessoal é compartilhado: Pode haver o compartilhamento pela e para a CENPROT, bem como o envio dos dados do devedor para o SERASA, além de armazenamento dos dados no sistema SISCART e backup nuvem por DATACENTER.
É dado pessoal sensível? Não.
Há transmissão internacional do dado pessoal? Não.
Há conservação do dado pessoal? Sim.
O dado pessoal é mantido em segurança? Sim.
Há eliminação do dado pessoal? Não.

DA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Reconhecemos a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de nossos clientes, empregados, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros, obtidos em decorrência do relacionamento com este cartório.

Para expressar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade e à Lei de Proteção de Dados, estabelecemos a Política de Proteção a Dados Pessoais e Privacidade.

Nossa política tem por objetivo traçar diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos nossos clientes e parceiros, visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de segurança da informação no ambiente convencional ou de tecnologia de nossas atividades.

Um dos aspectos mais importantes da nossa política é o compromisso de que os processos que envolvam a coleta de dados pessoais deverão seguir rigorosamente as determinações dos órgãos fiscalizadores, em especial o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça.

Salientamos que nos enquadramos no conceito de pessoa jurídica de direito público, nos termos do artigo 23, § 4º, da Lei 13.709/18, sendo, assim, dispensado o prévio consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 7º, incisos II e III, da citada lei, uma vez que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento da finalidade pública da nossa atividade, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço público notarial.

Nossos colaboradores têm conhecimento da nossa Política de Proteção a Dados Pessoais e à Privacidade e a violação das normas previstas pode acarretar sanção disciplinar.

Todos os nossos empregados assinam um termo de confidencialidade e são orientados a atuarem apenas dentro dos fins e limites especificados na legislação que regula a atividade notarial.

Para solucionar qualquer dúvida sobre o nosso compromisso com a privacidade de dados ou para exercer algum direito enquanto titular, faça contato com nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o Data Protection Officer (DPO), EDUARDO DA SILVA, pelos e-mails (edusilval@hotmail.com) ou pelo telefone: (16) 3301-0404.